Liquiçá, 22 de junho de 2026 – O Parlamento Nacional iniciou hoje a discussão na especialidade da Proposta de Lei do Código da Propriedade Industrial, representando mais um importante avanço nos esforços de Timor-Leste para estabelecer um sistema moderno de propriedade industrial, alinhado com os padrões internacionais.

A sessão de discussão foi conduzida pelo Vice-Presidente e Presidente Interino da Comissão D, Deputado Manuel Noronha, com a participação ativa dos Deputados membros da Comissão D.

Durante os debates, os Deputados apresentaram observações, comentários e propostas de alteração a algumas disposições da referida Proposta de Lei, com o objetivo de assegurar que o diploma legal responda adequadamente à realidade e às necessidades de Timor-Leste.

O Ministro do Comércio e Indústria, nas suas intervenções durante a discussão, agradeceu as contribuições construtivas dos Deputados e reafirmou que o Governo toma nota e considera todas as observações, comentários e sugestões relevantes apresentadas ao longo do debate, particularmente como referências importantes para a preparação dos regulamentos de implementação e operacionalização do Código da Propriedade Industrial no futuro.

A Proposta de Lei do Código da Propriedade Industrial é de extrema importância para garantir a proteção das marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade industrial. Esta legislação contribuirá igualmente para a promoção da inovação, criação de valor económico, atração de investimento e desenvolvimento do setor privado em Timor-Leste.

Ao longo deste processo, o Ministério do Comércio e Indústria continua a beneficiar do máximo apoio técnico do International Trade Centre (ITC), através do projeto “Support to Regional Integration and Trade for Timor-Leste”, nomeadamente no apoio à preparação de documentos técnicos, análises jurídicas e assessoria especializada durante este processo legislativo.

A discussão na especialidade prosseguirá de acordo com o calendário do Parlamento Nacional e, segundo o plano atual, deverá continuar durante as próximas três semanas, com o objetivo de analisar detalhadamente as disposições da referida Proposta de Lei e considerar as propostas de aperfeiçoamento apresentadas pelos Deputados durante os debates.

O Governo espera que, através do diálogo construtivo entre o Parlamento e o Governo, esta Proposta de Lei venha a tornar-se um instrumento jurídico sólido e eficaz para apoiar a inovação, o comércio e o desenvolvimento económico sustentável em Timor-Leste.