Díli, 15 de Junho de 2026 – O Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, participou na discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 18/VI (2.ª), relativa ao Código da Propriedade Industrial, realizada na Sala Plenária do Parlamento Nacional, na segunda-feira (15/06).

O Parlamento Nacional aprovou a proposta de lei na fase de generalidade com 44 votos a favor, 0 votos contra e 16 abstenções.

Esta legislação, composta por artigo 203, visa modernizar o enquadramento jurídico nacional, proteger patentes, marcas e inovações, e alinhar Timor-Leste com os padrões internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da ASEAN. A iniciativa é considerada estratégica para a diversificação económica e para a valorização do conhecimento tradicional, embora organizações da sociedade civil tenham alertado para a necessidade de maior transparência e participação popular no processo legislativo.

A Propriedade Intelectual (PI), em particular a propriedade industrial, desempenha um papel importante no comércio e no estímulo à inovação, ao garantir que criadores e inventores possam beneficiar economicamente do seu trabalho. Assim, esta proposta de lei representa um passo significativo para o fortalecimento do enquadramento legal e institucional da Propriedade Intelectual em Timor-Leste.

O projeto do Código da Propriedade Industrial foi concluído através de uma colaboração com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO), que forneceu contributos para aperfeiçoar o projeto de acordo com os padrões internacionais e os interesses nacionais. O European Patent Organisation (EPO) também contribuiu com observações relevantes relativas às disposições sobre patentes. Este processo colaborativo demonstra o compromisso de Timor-Leste em desenvolver um sistema de Propriedade Intelectual moderno e eficaz.

Com a aprovação deste Código da Propriedade Industrial, Timor-Leste ficará melhor preparado para cumprir os compromissos assumidos no âmbito da OMC e para futuras adesões, nomeadamente à ASEAN e ao Acordo Interino de Parceria Económica (iEPA).

Anteriormente, o Ministério do Comércio e Indústria (MCI), em conjunto com instituições estatais como a AIFAESA, o SERVE, o IQTL e a Autoridade Aduaneira, realizou audiências com a Comissão D do Parlamento Nacional. Nessas sessões, o MCI apresentou a intenção de que esta lei contribua para reforçar a confiança dos operadores económicos, criar um ambiente competitivo e transparente, promover o desenvolvimento económico sustentável, melhorar as condições de vida da população e assegurar uma maior proteção dos consumidores.

A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, e contou com a participação do Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, acompanhado pelos seus assessores e equipa técnica, bem como do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.

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