𝐌𝐂𝐈 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚 𝐒𝐞𝐦𝐢𝐧𝐚́𝐫𝐢𝐨 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐃𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨-𝐋𝐞𝐢 𝐞 𝐃𝐢𝐩𝐥𝐨𝐦𝐚 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐥 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐂𝐡𝐞𝐟𝐢𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐫𝐠𝐨𝐬

Díli, 07 de abril de 2025

Sua Excelência, o Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Sr. Augusto Júnior Trindade, presidiu à cerimónia de abertura do Seminário Nacional sobre a divulgação do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 14 de setembro, e do Diploma Ministerial n.º 23/2024, de 20 de março, organizado pelo Gabinete Jurídico do Ministério do Comércio e Indústria (MCI), realizado no salão do Fomento Mandarin, em Díli.

O objetivo desta iniciativa é fornecer informações detalhadas às Direções e Departamentos, desde os centrais até os municípios, para garantir o conhecimento e a implementação eficaz das normas de competência estabelecidas nas referidas legislações, que regulam a organização e a estrutura do MCI.

Ao abrir o seminário, o Vice-Ministro destacou que a divulgação dos documentos legais visa facilitar e regulamentar o desempenho das chefias, permitindo-lhes assumir com mais clareza as responsabilidades inerentes às suas funções.

“Esta divulgação permite coordenar melhor os serviços e fortalecer a função de liderança dentro da estrutura do Ministério”, afirmou o VMCI.

O Coordenador do Gabinete Jurídico, Sr. Gregório da Silva, reforçou que a disseminação da Lei Orgânica e do regulamento do MCI é fundamental para que os responsáveis pelas direções compreendam claramente as suas competências, assegurando uma gestão mais eficiente.

“A Lei Orgânica do MCI constitui a base legal para o funcionamento da administração e da gestão burocrática do Ministério”, sublinhou.

O seminário contou com a participação do Diretor Geral, Diretores Nacionais, Chefes de Departamento, Diretores Municipais e da RAEOA, bem como Chefes de Gabinete, Assessores e Técnicos de Apoio Profissional.